Fórum CNN -Que à CLT seja assegurada existência renovada e duradoura, diz Luiz Antonio Colussi, presidente da Anamatra
No ano de 1943, o Brasil estava na era Getúlio Vargas, época marcada por governo autoritário e populista e que trouxe o marco extremamente importante, significativo e definitivo para o direito do trabalho: a Consolidação das Leis do Trabalho .
Em momento histórico bem próximo à edição do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1ª de maio de 1943 – a CLT –, tivemos a criação, com a Constituição de 1946, do que temos, hoje, por Justiça do Trabalho, como ramo do Poder Judiciário, eis que a instituição que tinha por competência regular e dirimir conflitos trabalhistas, até então, pertencia ao Poder Executivo.
E, diante da evidente importância histórica e jurídica da CLT, o que podemos dizer àqueles que repetem que tal legislação é ultrapassada e que merece ser revogada inteiramente, ou mudanças significativas? Portanto, o STF teve de ser acionado para examinar diversas inconstitucionalidades existentes. A mais significativa, até os dias atuais, foi a ADI 5766, que tratou do acesso à justiça, em que dispositivos importantes e estruturais da Reforma Trabalhista foram declarados inconstitucionais.
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