Elaborado para atender a exigências do STF, texto inova em aspectos das emendas de bancada e de comissão
A Câmara deve começar a discutir nesta terça o projeto de lei complementar que estabelece novas regras – e algumas brechas – para as emendas de deputados e senadores ao Orçamento, elaborado para atender a uma série de exigências do ministro Flávio Dino, do STF, por mais transparência e rastreabilidade sobre os repasses.
O texto deixa espaço para parlamentares de outras comissões – como as de Segurança Pública de ambas as Casas, ou a de Transportes da Câmara, por exemplo – indicarem bilhões em verbas para a saúde. Ao contrário das emendas individuais e de bancada, as emendas de comissão não são impositivas – ou seja, o governo federal não tem obrigação de executá-las.
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