A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, rejeitando as alterações feitas pelo Senado que beneficiavam diversos bens e serviços.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções. Em seguida, os deputados rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado na semana passada por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.
Entre as medidas rejeitadas pelos deputados estavam benefícios para vários bens e serviços aprovados pelo Senado, que abarcavam áreas e produtos como saneamento, bolachas, água mineral, estacionamentos, veículos elétricos, Sociedades Anônimas do Futebol, cursos de línguas estrangeiras e agrotóxicos. Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto. O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, em busca de quórum mais alto. O parecer de Lopes anulou os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%
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