Matéria também prevê a reestruturação de cargos em diferentes carreiras
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto de lei que reajusta os salários de diversas categorias de servidores públicos. O texto também prevê a reestruturação de carreiras. Os parlamentares aprovaram o substitutivo do deputado Delegado Marcelo Freitas ao PL 1213/24, do Poder Executivo.
Com o recebimento por subsídio, podem ser pagos por fora desse valor apenas os valores a título de gratificação natalina; adicional de férias; abono de permanência; retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e outras parcelas indenizatórias previstas em lei.
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