Legislação atual determina que a mesma taxa legal de juros em vigor seja usada para o pagamento de impostos devidos
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira , um projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida. O texto agora vai à Câmara. A medida vale: para contratos sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos, e em débitos trabalhistas.
Taxa de juros Pela proposta, a taxa legal de juros será correspondente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia e o IPCA. Caberá ao Conselho Monetário Nacional definir a taxa de aplicação.
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