A taxa legal de juros, aplicada em diversas situações, corresponderá à diferença entre a taxa Selic e o IPCA
O Senado aprovou, nesta terça-feira 21, um projeto que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. Como os senadores modificaram o texto, ele terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado. Na Casa Alta, a matéria tramitou sob a relatoria do senador Rogério Carvalho .
O Banco Central deverá disponibilizar em seu site uma calculadora da taxa de juros legal. Essa taxa será aplicada em contratos de empréstimo quando não houver outra taxa especificada; nas dívidas condominiais; nos juros por atraso no cumprimento de obrigação negocial, quando não houver taxa convencionada entre as partes; na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e nas perdas e danos de modo amplo.
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