Governadores de 11 estado já entraram no STF contra a limitação da cobrança
24/06/2022 • 06:57 - Atualizado em 24/06/2022 • 07:44O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta quinta-feira o projeto de lei que categoriza combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e transporte coletivo como essenciais e indispensáveis. A medida limita a cobrança do ICMS pelos estados em até 18%.
O pagamento pela União para compensar o piso constitucional da Educação e da Saúde com possível perda de arrecadação de estados e municípios foi vetada. Também fica proibido que estados sem dívida com a União recebam compensação através da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
A compensação de parte das perdas foi uma contrapartida inserida no texto para facilitar a aprovação da lei defendida pelo Palácio do Planalto. Bolsonaro e auxiliares apostam na limitação do imposto para reduzir os preços nas bombas de combustíveis. Estimativas governamentais indicam que o preço final ao consumidor pode cair em até R$ 1,30.
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