Aras se opõe a suspensão de decretos de Lula sobre saneamento.
Em manifestação enviada ao STF nesta sexta-feira , Augusto Aras se opôs à suspensão dos decretos de Lula que alteraram a regulamentação do marco do saneamento básicoO PGR se manifestou dentro de uma ação do Novo contra os decretos do presidente. Ele argumentou que a via escolhida pela sigla, uma ADPF ,
“não pode ser admitida quando o ato normativo impugnado —os decretos presidenciais, no caso— tenha natureza regulamentar e não se refira diretamente ao texto da Constituição”Segundo Aras, a maioria dos temas tratados nos decretos de Lula refere-se a detalhes técnicos do sistema de saneamento básico,. Se houvesse afronta à Constituição, prosseguiu o PGR, o instrumento correto seria uma ADI .
Os críticos das medidas do governo federal que mudam o marco do saneamento afirmam que um dos decretos de Lula acaba com a necessidade de que empresas públicas comprovem capacidade econômico-financeira para atender às metas da lei. Com isso, a universalização dos serviços é prejudicada. Hoje, só 3,7% do saneamento no Brasil é provido por empresas privadas, e a ideia do marco é aumentar essa proporção. Estima-se que quase metade da população brasileira não tenha coleta de esgoto.
“Enquanto tramita a ação do STF, governo federal e Câmara dos Deputados vão buscar um consenso para evitar a derrubada dos decretos que alteraram a regulamentação do marco do saneamento, publicados pela Casa Civil e pelo Ministério das Cidades”
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