Dispositivo conhecido como ‘mais valerá’ permite legalizar construções ilegais que ainda nem foram feitas
Acréscimos ilegais em construções do Rio poderão ser regularizados mediante pagamento de contrapartida
A Prefeitura alega que o objetivo é permitir legalizar os imóveis em que não se justifica demolir os acréscimos ilegais. Compreende-se que, em muitos casos, é mais justo para o morador pagar pela obra feita sem autorização e regularizar a situação do imóvel junto ao município, também beneficiado pelo pagamento da contrapartida.
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