PEC que impede punição de legendas tramita na Câmara
Carlos Moura/STF/27-04-2023
Apesar de Fachin não ter feito uma referência direta, a Câmara dos Deputados está discutindo uma Proposta de Emenda à Constituição que anistia as legendas que não cumpriram esse requisito para mulheres nas eleições de 2022. Na terça-feira, o ministro recebeu representantes da sociedade civil contrários ao projeto.
— As marcas do sectarismo ignóbil não estão apenas nas cicatrizes dos bronzes deste tribunal. Elas estão muito presentes nas ações que, ora abertamente, ora sub-repticiamente, atentam contra a igualdade e a reponsabilidade, anistiando quem agiu contra a representação de mulheres ou contra quem mentiu sobre a Justiça Eleitoral — discursou Fachin.
A PEC em discussão na Câmara quer prorrogar essa anistia para a eleição de 2022. O texto foi apresentado pelo deputado Paulo Magalhães e aguarda para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça .
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