Prestes a ser votado pela Câmara, projeto de lei prevê regras para regular ação das 'big techs' no Brasil e barrar propagação de notícias falsas, entre outros pontos.
. O projeto prevê medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil.
Se passar na Câmara, o texto voltará ao Senado, que deverá avaliar as mudanças. Caso também seja aprovado novamente pelos senadores, o PL seguirá para sanção presidencial.O PL das Fake News tem parte do seu conteúdo inspirado na alemã Netzwerkdurchsetzungsgesetz, ou NetzDG , que ficou conhecida no país europeu como “Lei do Facebook”.
O projeto também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para o caso de precisarem ser acionadas judicialmente e administrativamente. Em 2022, o aplicativo Telegram entrou na mira do Judiciário por ignorar contatos e ordens de tribunais. Depois de ter o aplicativo bloqueado em todo o país, a empresa finalmente apontou um representante brasileiro.
Além disso, o texto determina que as plataformas exijam a identificação, por meio de documento válido, de anunciantes e usuários que pagam para impulsionar conteúdo. A medida mira especialmente anúncios de golpes financeiros disfarçados ou a propagação de fake news. Listas de transmissão, por exemplo, somente poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas tanto nas listas de contatos de remetentes e destinatários.
O projeto também estabelece que autoridades políticas com mandato ou que ocupem cargos em ministérios e secretarias não poderão mais bloquear usuários em suas contas institucionais ou impedir a visualização de publicações. Outras entidades, que representam profissionais da imprensa, como a Associação Brasileira de Imprensa e Federação Nacional dos Jornalistas , inicialmente defenderam que o tema fosse tratado em um projeto à parte, mas diante da manutenção do artigo no PL, passaram a defender que os valores sejam direcionados para um fundo de fomento ao jornalismo.
“A liberdade na internet, embora propiciadora da sociedade em rede e concretizadora de vários direitos fundamentais, traz consigo algumas externalidades negativas. Uma delas são as notícias falsas ou, como têm sido comumente chamadas, as fake news”, escreveu o deputado.
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