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. Há alguns meses, o órgão já havia realizado um procedimento semelhante para oa atividade de cobrança é uma das responsáveis pelo maior número de ligações curtas no BrasilA Lei Geral de Telecomunicações aponta que cabe a União, com apoio do órgão regulador, entender e fiscalizar o funcionamento das redes de telecomunicações.
“A designação do código 0304 é uma ferramenta que empodera o usuário de telecomunicações independentemente da situação em que ele se encontra”, disse o conselheiro Campelo, comentando sobre a força do novo código.
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