AGU publica regras para Desenrola Agências Reguladoras com descontos de até 70%

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AGU publica regras para Desenrola Agências Reguladoras com descontos de até 70%
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Expectativa é de que o dinheiro entre a partir da abertura de negociações mais favoráveis

Brasília - A Advocacia-Geral da União publicou nesta sexta-feira, 4, a regulamentação do chamado Desenrola Agências Reguladoras, uma das medidas de compensação à renúncia do benefício da folha de pagamentos, que pode arrecadar R$ 4 bilhões neste ano.

'A portaria regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, prevista no artigo 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024', explicou a AGU.

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