Documento sancionado garante mais autonomia administrativa e independência orçamentária às entidades, com o objetivo de fornecer mais segurança a potenciais investidores estrangeiros
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas , sancionou com veto parcial o Projeto de Lei Complementar 35/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo , nesta segunda-feira, 23. O documento reformula a estrutura e as atribuições das agências reguladores estaduais, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos transferidos para o setor privado.
Também estava presente o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo , André do Prado .'Estamos tornando o Estado menos burocrático, vamos aplicar a lei da liberdade econômica e fazer com que São Paulo vá na direção certa', disse o governador. 'São as melhores porque terão critérios rígidos para a escolha dos diretores e autonomia orçamentária e financeira.
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