A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais três dias úteis para a sanção do projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos dos setores e municípios. O prazo inicial estabelecido pelo STF para uma solução sobre o assunto entre o Congresso e o governo expirava na quarta-feira (11).
A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal , mais três dias úteis para a sanção do projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos dos setores e municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisava assinar a sanção até o fim da quarta-feira , data-limite estabelecida pelo STF para uma solução sobre o assunto entre o Congresso e o governo.
As medidas apresentadas para compensar a desoneração são: atualização do valor de bens móveis e imóveis; atualização do regime para declaração de recursos não declarados ou declarados com incorreção; programa Desenrola para agências reguladoras; “pente-fino” para averiguar fraudes no pagamento de benefícios sociais; recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro; multas para empresas que...
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