A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou ao governo federal que não libere R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara, após decisão do ministro do STF, Flávio Dino. Há incerteza sobre o alcance da determinação do STF, que permite execução de emendas já empenhadas e movimentação de recursos até janeiro.
Órgão afirmou que há 'dúvida razoável' sobre alcance de determinação do ministro do STF e defendeu 'interpretação segura'A AGU orienta o governo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara após decisão de Flávio Dino. Há incerteza sobre o alcance da determinação do STF , defendendo uma interpretação cautelosa.
Além disso, o ministro permitiu o empenho, até o dia 31 de dezembro, de emendas destinadas a saúde, e a movimentação até 10 de janeiro de recursos já depositados em fundos da área. "Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde", diz o documento.
AGU Flávio Dino STF Emendas Câmara
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