A Advocacia-Geral da União entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal pedindo reconsideração parcial de uma decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares, após a sanção de uma lei que corrige problemas apontados pelo STF.
A Advocacia-Geral da União ( AGU ) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal ( STF ) pedindo reconsideração parcial de decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares . Após a sanção de uma lei que corrige problemas apontados pelo STF , o ministro Flávio Dino decidiu liberar o pagamento das emendas, contanto que sigam critérios de transparência e rastreabilidade. As novas restrições causaram insatisfação no Congresso, levando o governo a entrar com recurso.
A AGU defende a revisão de pontos específicos da decisão
AGU STF Emendas Parlamentares Flávio Dino Lei Complementar Nº 210
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