Zanin prorroga prazo para conclusão de acordo sobre desoneração

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Zanin prorroga prazo para conclusão de acordo sobre desoneração
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Governo e Congresso têm mais três dias úteis para finalizar

O ministro Cristiano Zanin , do Supremo Tribunal Federal , concedeu nesta quinta-feira prazo de três dias úteis para que o governo federal e o Congresso finalizem o acordo sobre a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.O ministro atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União para estender o prazo de suspensão de sua própria liminar contra a desoneração.

Ontem , a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.847/24. O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento. Com a aprovação, a matéria vai para sanção presidencial.A primeira prorrogação de prazo foi aceita no dia 25 de abril pelo ministro, que concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento.

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