Proposta aventada na discussão sobre a regulamentação da Reforma Tributária já é alvo de ações judiciais contra estados, apontam advogados. Inconstitucionalidade já foi reconhecida por Cortes
Proposta aventada na discussão sobre a regulamentação da Reforma Tributária já é alvo de ações judiciais contra estados, apontam advogados. Inconstitucionalidade já foi reconhecida por CortesEspecialistas alertam que tributação de previdência privada como herança pode ser inconstitucional, gerando incertezas e questionamentos judiciais. STF ainda deve julgar o caso.
A inconstitucionalidade dessa cobrança já foi reconhecida em algumas oportunidades, lembra Lis Aguileira, advogada no Brigagão, Duque Estrada Advogados, como no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.O Superior Tribunal de Justiça também já proferiu decisões afastando a cobrança. E, em 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, que ainda está pendente de julgamento.
— O STJ já decidiu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo ITCMD. Esta decisão pode impactar a eficácia da proposta atual e traz incertezas sobre sua aplicação.
Isso porque, para criar um meio-termo, os deputados definiram isenção do ICMD aos que ficarem mais de cinco anos no produto.
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