Decisão atende a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União, que representa o governo federal
Bets credenciados pela Loterj só poderão oferecer os serviços no estado como acontece com as outras loterias estaduais — Foto: Arte / O GloboDesembargador derruba decisão que liberava bets da Loterj atuarem no Brasil. AGU solicitou suspensão, alegando invasão de competência federal. Discussão envolve regulamentação do setor de apostas. Loterj tem 11 empresas credenciadas, mas algumas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
A decisão, deste sábado, é do desembargador federal João Batista Moreira. Nela, o magistrado afirma que ainda que a Loterj seja "concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública". Para a AGU, permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviço em todo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos, levando à deterioração dos requisitos mínimos para segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagem de dinheiro.
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
STJ: Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciadosDecisão, da 3ª Turma, afastou multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Consulte Mais informação »
União deve pagar R$ 15 mil a Bolsonaro por fala de Lula sobre sumiço de móveis do AlvoradaAdvocacia-Geral da União afirmou que vai recorrer da decisão
Consulte Mais informação »
Prisão imediata após Tribunal do Júri: entenda controvérsia e o que muda após decisão do STFCondenados pelo corpo de jurados deverão cumprir de imediato a pena imposta; juristas falam em risco à presunção da inocência
Consulte Mais informação »
Decisão de Tribunal Europeu desafia as regras de transferência da FifaEm caso envolvendo o francês Lassana Diarra e clube russo, corte pode remodelar a economia do futebol
Consulte Mais informação »
Ministro libera candidatura de Anthony Garotinho para vereador no RioO ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma decisão liminar que permite ao ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) se candidatar a vereador nas eleições do Rio de Janeiro deste ano. A decisão reverte a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que havia mantido a impugnação da candidatura por condenação por improbidade administrativa.
Consulte Mais informação »
Tribunal de Justiça instala posto de atendimento no Rock in RioNo local, juízes vão casos de competência cível e criminal durante os sete dias do festival de música
Consulte Mais informação »