Para revogar medidas do governo Bolsonaro será preciso analisar caso a caso. Equipe prepara proposta de norma com critérios mais claros a serem seguidos
Promessa de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva , a derrubada dos sigilos de cem anos impostos pelo governo de Jair Bolsonaro esbarra na Lei Geral de Proteção de Dados. A chamada LGPD, que vigora desde 2020, veda a divulgação de determinadas informações pessoais de cidadãos. Técnicos que auxiliam o petista concluíram que não é possível fazer um “revogaço” e que será preciso analisar caso a caso.
A equipe de transição avalia que os critérios usados para amparar essas decisões de Bolsonaro são subjetivos. Eles entendem que grande parte das informações vedadas é de interesse público e, por isso, deveria ser aberta à consulta. O consultor da TI Brasil Guilherme France concorda que existe uma necessidade de dar uma “orientação mais precisa”.
O advogado Matheus Puppe, sócio da área de Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados e membro do Comitê de Integridade do Poder Judiciário , diz que o próximo governo pode conferir novas interpretações às normas de sigilo.
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