Ministro concluiu, após três sessões, a leitura do seu voto no julgamento sobre responsabilização civil das plataformas e provedores
Exibir comentáriosO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal , concluiu nesta quinta-feira, 4, após três sessões, a leitura do seu voto no julgamento sobre a responsabilização civil das plataformas e provedores por conteúdos publicados pelos usuários.
Para Toffoli, a restrição é inconstitucional porque cria uma"imunidade" para as empresas de tecnologia e, ao mesmo tempo, deixa os usuários desprotegidos em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes e golpes, discurso de ódio e fake news. Toffoli chamou o modelo proposto de"sistema de notificação e análise". Se as mudanças forem aprovadas pelo plenário do STF, caberá às plataformas analisar as publicações questionadas e verificar se devem ser removidas. Elas poderão ser punidas se mantiverem no ar postagens criminosas, mas também se removerem indevidamente conteúdos regulares.
Veja a lista de conteúdos que podem gerar a responsabilização das plataformas mesmo sem notificação extrajudicial:- Atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo;- Incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou sexual; "Os conteúdos continuam sendo de terceiros, porque na origem foram confeccionados e/ou publicados por esses, mas ao recomendá-los ou impulsioná-los a um número indefinido de usuários o provedor acaba se tornando corresponsável pela sua difusão", afirmou.
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