Decisão atende pedido do Ministério Público paulista; Prefeitura não se manifestou
A Justiça de São Paulo atendeu nesta quarta-feira um pedido do Ministério Público estadual por meio de uma liminar, suspendendo a lei que proibia a utilização de animais em atividades desportivas na capital paulista. Com a decisão temporária, as corridas de cavalo no Jockey Clube da capital estão permitidas.
Pela decisão judicial, o poder municipal não pode punir o clube por manter as suas atividades até o julgamento do mérito da ação. Ainda na ação, o defensor do Jockey Clube, o advogado José Mauro Marques, argumentou que a Lei 7191/84, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no País, é de responsabilidade do Ministério da Agricultura, sendo assim, de esfera federal, e não podendo ser revogada pela municipal.
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