Mudanças atualizam código criado em 1990; Câmara está analisando o tema
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou o projeto de lei 5438/20, que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente . O objetivo é adequar a linguagem utilizada no documento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , além de outras normas.
Quais expressões mudam? A troca da expressão "ensino fundamental", que antes correspondia ao nível obrigatório e gratuito de educação, por “educação básica”, que abrange desde a pré-escola até o ensino médio; A substituição de "portador de deficiência" por "estudante com deficiência" ou “pessoa com deficiência", como utilizado na Convenção sobre os Direitos das...
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