Para os consultores, a MP fragiliza as regras fiscais ao criar exceções não previstas em lei
O Tribunal de Contas da União afirmou ao Broadcast , por meio de nota, que não determinou ao governo federal que fizesse uma recomposição de valores de forma retroativa ou uma emissão de crédito extraordinário para cumprir a decisão da Corte que estabeleceu a restituição orçamentária em favor dos órgãos do Poder Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público .
Em nota, o TCU informou que a decisão foi no sentido de 'instruir o Ministério do Planejamento e Orçamento a adotar as medidas necessárias para o cumprimento integral dos Acórdãos 362/2020 e 2.289/2022'. 'Essa determinação visava à restituição dos limites de despesas anteriormente estabelecidos para o Poder Judiciário', completa a nota.
Orçamento Crédito Extraordinário Arcabouço
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