Caso se arrasta há 25 anos e envolve adequação da legislação a uma convenção da OIT que determina que empregador deve justificar dispensa. Julgamento virtual ocorrerá entre 19 e 26 de maio
Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal , em BrasíliaO Supremo Tribunal Federal voltará a analisar, neste mês, uma ação que pode alterar as regras para demissão sem justa causa no país. O caso se arrasta há quase 25 anos e trata da adequação do Brasil a uma convenção da Organização Internacional do Trabalho .
A Convenção 158 da OIT, à qual o Brasil subscreveu, determina que um trabalhador não pode ser demitido sem uma “causa justificada”. É preciso que o empregador aponte uma justificativa, que pode ser baseada no comportamento do trabalhador ou “nas necessidades de funcionamento da empresa”. Três ministros — entre eles Rosa Weber, atual presidente do STF — entendem que o presidente da República não pode, sozinho, revogar o decreto sem aprovação do Congresso Nacional, e que a retirada do Brasil da Convenção 158 da OIT é inconstitucional.
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