Acórdão da 1ª Seção do STJ reforça entendimento favorável à incidência de 9,25% em vez de 4,65%
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pela incidência de PIS/Cofins sobre os juros Selic pode custar mais caro para os contribuintes do que eles imaginavam. A Receita Federal trata a Selic como receita financeira , cuja alíquota é de 4,65%. Porém, com a publicação do acórdão do STJ , ficou claro ter prevalecido na Corte o entendimento de que ela seria receita operacional- alíquota de 9,25%.
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