Confederação Nacional do Sistema Financeiro alega que norma viola a garantia constitucional do sigilo bancário
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira, 3, o julgamento que discute se os bancos são obrigados a fornecer dados de clientes aos Estados . O centro do debate é um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obriga instituições financeiras a fornecer dados de clientes aos Estados nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos.
Para ele, a regra do Confaz viola o sigilo bancário porque não há como assegurar o equilíbrio entre o poder de vigilância do Estado e os mecanismos de proteção da intimidade.
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