O Rio Grande do Sul e o Paraná, argumenta a AGU, violaram a autoridade do governo federal para regular questões relacionadas a armamento
A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira 11, um pedido de inconstitucionalidade a leis do Paraná e do Rio Grande do Sul que facilitam o acesso a armas de fogo. No Paraná, o governo estadual deu direito de porte aos servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, mesmo fora do serviço.
'Cabe ao legislador federal definir quem são os titulares de eventual porte de arma e especificar as situações em que exceções são admitidas', ressalta. Em ambas situações, a AGU reitera que apenas a Polícia Federal tem competência para permitir ou negar o acesso ao armamentos e 'somente a quem exerce atividade de risco ou está exposto a ameaça à integridade física'.
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