Fux mandou o governo adotar medidas para impedir apostas com dinheiro de programas sociais e vedar publicidade para crianças e adolescentes
O Supremo Tribunal Federal vai analisar na quinta-feira a decisão do ministro Luiz Fux que mandou o governo adotar medidas para impedir apostas com dinheiro de programas sociais e vedar publicidade para crianças e adolescentes. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária do plenário virtual para julgar o caso a pedido de Fux. A sessão vai começar 11h e terminar 23h59.
A CNC citou os impactos econômicos, sociais e para a saúde dos apostadores e pediu que o STF declarasse inconstitucional a lei que regulamenta as bets. A Procuradoria-Geral da República também apresentou ação questionando e pedindo a derrubada da lei. Diante da complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas, que aconteceram nesta semana, para discutir os efeitos das bets.
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