No STF, Fux proíbe aplicação de benefícios sociais em bets e manda Fazenda tomar medidas

Decisão também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade a crianças e adolescentes

O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal , proibiu que os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada , sejam aplicados em apostas on-line, as chamadas 'bets'. A decisão também determina a implantação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.

Embora a portaria que regulamenta a publicidade voltada a crianças e adolescentes tenha entrado em vigor em julho, a norma define que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025'Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de...

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