O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um trecho da nova Lei de Apostas Esportivas que proíbe a publicidade de serviços de loteria em mais de um Estado.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal , suspendeu um trecho da nova Lei de Apostas Esportivas que proíbe a publicidade de serviços de loteria em mais de um Estado. A decisão atende ao governo de São Paulo, que pediu uma liminar para suspender a norma após o julgamento do mérito ter sido suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas , argumentou que a medida era urgente porque o Estado tem um leilão para a concessão de seus serviços lotéricos marcado para a próxima segunda-feira. O julgamento do mérito havia começado no plenário virtual na sexta-feira. Fux votou para declarar inconstitucional o trecho da lei que permite a publicidade apenas no Estado onde está domiciliado o serviço. A ação foi ajuizada pelos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Mato Grosso do Sul e Rio e pelo Distrito Federal.
Fux entendeu que os Estados têm competência para explorar serviços públicos de loteria e que a União não pode instituir tratamento diferenciado entre os entes federativos,"privilegiando determinados Estados em detrimento de outros ou privilegiando a si própria em detrimento dos Estados-membros".
Ele chegou a liderar a análise de casos sumários de fusão e aquisição de empresas, como o das bets. Para ele, já era esperada a aprovação da transação entre uma multinacional irlandesa e uma empresa brasileira. Pelo acordo, os europeus adquiriram 56% da companhia nacional.
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