Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a PEC que limita decisões monocráticas
Ministros do Supremo Tribunal Federal apostam em uma solução alternativa para barrar pautas que tramitam no Congresso que limitam os poderes da Suprema Corte. Nesta quarta-feira, 9, a CCJ da Câmara aprovou uma PEC que restringe decisões monocráticas no STF .No mês passado, o deputado federal Paulinho da Força entrou com uma ação que pede a interrupção do andamento da proposta na Casa.
O argumento é que o projeto fere a cláusula pétrea da Constituição, que determina a independência entre os Poderes e que, portanto, não pode ser alterada. Ainda tem algumas etapas antes que a PEC passe a valer. Falta passar por uma comissão especial e depois ser aprovada em dois turnos com, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada votação.
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