Legislativo x Judiciário: comissão da Câmara aprova proposta que limita decisões de ministros do Supremo

Texto já foi aprovado pelo Senado no ano passado e segue agora para uma comissão especial para análise do mérito

Legislativo x Judiciário: comissão da Câmara aprova proposta que limita decisões de ministros do Supremo

"A proposição nada mais é que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos, visando à convivência harmônica entre os Poderes", afirma. Segundo o deputado, há vários casos em que decisões individuais de ministros perduraram por anos até serem validadas ou derrubadas. "Não pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decisório, que deve ser resguardado ao colegiado", afirmou.Enquanto a oposição defende a PEC, o governo é contrário.

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