Decisão liminar ainda será avaliada em plenário
As companhias aéreas brasileiras podem não ter mais que mais oferecer transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço nas cabines de aeronaves em voos com origem ou destino no Estado do Rio. A medida se tornaria obrigatória nesta sexta-feira , por lei aprovada neste ano, mas foi suspensa pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal . Ele considerou que não deve haver decisão estadual sobre o assunto.A Lei estadual 10.
O ministro André Mendonça ressaltou que a Constituição Federal é clara ao fixar que é privativa da União a competência para legislar sobre direito aeronáutico, diretrizes da política nacional de transportes, navegação aérea e transportes.
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