O Supremo Tribunal Federal (STF) volta hoje a analisar a ADPF das Favelas, uma ação que pode definir critérios para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. O julgamento, que já gerou decisões importantes como a obrigatoriedade de câmeras corporais para policiais, será retomado após um período de suspensão. A ação, proposta pelo PSB em 2019, busca reduzir a letalidade policial no Rio através de medidas concretas, como o plano de redução da letalidade e a proteção de grupos vulneráveis. O tema divide opiniões, com o governo do estado e a prefeitura do Rio defendendo a manutenção do 'status quo' e argumentando que as operações em comunidades são prejudicadas pela presença do tráfico
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira 5 de julho o julgamento de uma ação que pode definir critérios para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como 'ADPF das Favelas', serve como instrumento para questionar a letalidade policial nas operações no Rio. A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019 e iniciou o julgamento no ano passado.
O ministro Edson Fachin fez a leitura do relatório dos processos e as partes manifestaram suas opiniões, mas o julgamento foi interrompido. Apesar de ainda não terem analisado o mérito da ação, o que deve começar hoje, a ADPF gerou decisões importantes. Em 2023, por exemplo, uma decisão do próprio Fachin determinou o uso de câmeras corporais por policiais no Rio, além da instalação de câmeras nos carros da polícia.A ação pede que o Supremo estabeleça a implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade policial no Rio. Caso os ministros acolham a demanda, as autoridades devem elaborar um Plano de Redução da Letalidade Policial, promover investigações independentes de abusos e mortes em operações, e promover a proteção especial a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Ao longo dos anos de julgamento, o Supremo destacou que as decisões tomadas na ação contribuíram para a redução da letalidade policial no Rio. Segundo dados do Ministério Público estadual, as 1.2 mortes por intervenções policiais em 2020 foram reduzidas para 871 em 2023. Já em 2024, foram 205 óbitos nos primeiros quatro meses, segundo os números mais recentes.O tema envolve diretamente a prefeitura do Rio de Janeiro e o governo do estado. Do lado do município, a tese é de que o domínio do tráfico afeta o ordenamento urbano da capital. Na última quinta-feira 4, a prefeitura pediu para participar da discussão da ação no Supremo. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), disse ser 'absolutamente contra' a 'ADPF das Favelas'. Segundo o entendimento da prefeitura, os agentes municipais não têm condições de desempenhar funções constitucionais em áreas dominadas por organizações criminosas. Para Paes, as facções e as forças paramilitares 'têm se aproveitado das restrições impostas às operações de enfrentamento ao crime organizado para expandir a sua influência territorial'. O governo Cláudio Castro (PL) vai na mesma linha. Segundo a gestão estadual, a ADPF não deve ter seguimento, uma vez que o estado já teria cumprido todas as exigências nas operações. O governo critica a 'excepcionalidade' para a realização de ações em comunidades. 'Uma barricada seria uma ‘excepcionalidade’? Um criminoso com fuzil na laje também?', questionou o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos. Já a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que participa como amicus curiae na ADPF desde o ano passado (a Fundação tem sede próxima de comunidades alvo de operações recorrentes), disse que convive com os efeitos da violência nas operações, que afetam a saúde física e mental dos trabalhadores e dos moradores de comunidades do Rio. Entre outros pontos, a Fiocruz cobra a presença de ambulâncias e equipes de saúde em operações policiais, bem como a fixação de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força policial
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF DAS FAVELAS LETALIDADE POLICIAL RIO DE JANEIRO OPERAÇÕES POLICIAIS POLÍCIA
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
STF Retoma Julgamento da ADPF 'Das Favelas' sobre Letalidade Policial no RioO Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira o julgamento da ADPF 'Das Favelas', que aborda a letalidade e os limites das operações policiais no Rio de Janeiro. A análise do mérito da ação, apresentada pelo PSB, começou em novembro de 2022 e será retomada com o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin. A decisão final do STF sobre o plano apresentado pelo governo do Rio para reduzir mortes em operações policiais será crucial.
Consulte Mais informação »
'Resort para delinquentes': criticada por Paes, 'ADPF das Favelas' será julgada pelo STF nesta quartaPrefeitura quer participar de ação no STF que restringe operações policiais
Consulte Mais informação »
Prefeitura do Rio se quer ingressar como 'amicus curiae' na ADPF das FavelasA prefeitura do Rio de Janeiro enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando para ingressar como 'amicus curiae' na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF das Favelas). O município argumenta que o aumento do domínio territorial de criminosos na cidade durante o período da ADPF justifica sua participação no debate.
Consulte Mais informação »
Prefeitura do Rio Pede Participação em Julgamento da ADPF das Favelas e Alerta Sobre Expansão do CrimeA Prefeitura do Rio de Janeiro solicitou para participar como 'amicus curiae' do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (a 'ADPF das Favelas') no Supremo Tribunal Federal (STF). A prefeitura alega que o aumento do domínio territorial de criminosos nas favelas é um reflexo das decisões da ADPF e que o Rio sofre as consequências mais graves dessa política de segurança pública. O prefeito Eduardo Paes afirmou que a ADPF, na forma como está estruturada, passa a impressão de que há uma restrição à ação policial, criando um cenário onde criminosos se sentem mais livres para expandir seu domínio territorial.
Consulte Mais informação »
Flávio Bolsonaro promete buscar fim da ADPF das FavelasO senador Flávio Bolsonaro afirmou que, caso seja eleito presidente da Comissão de Segurança Pública no Senado, irá buscar o ministro Edson Fachin para discutir o fim da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental das Favelas. Flávio argumenta que a ADPF impede o combate ao crime organizado por parte dos policiais.
Consulte Mais informação »
Deputado pede para CNJ reverter liminares da “ADPF das favelas”Julio Lopes afirma que limitações à atuação de policiais em operações em comunidades levam à “criação de verdadeiras colônias de férias do crime organizado”
Consulte Mais informação »