Decisão da Corte foi unânime e atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República de fixar interpretação da 'Lei Mariana Ferrer'
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram proibir que a vida pregressa da vítima seja levada em conta ou suscitada por qualquer parte ou por magistrado em casos de violência sexual. O julgamento concedeu um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, quando o órgão foi comandado pela interina Elizeta de Paiva Ramos.O caso é uma ADPF que terminou de ser julgada na quinta-feira, 23.
No pedido inicial apresentado por Elizeta Ramos, ela argumenta que é necessário que o STF fixe a interpretação da lei para uniformizar a sua aplicação e lhe conceder eficácia.
Supremo Tribunal Federal - STF Violência Doméstica
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