Ministros recusaram recurso da PGFN devido entendimento que haveria dupla tributação dos bens e ativos doados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça recurso de cobrança de Imposto de Renda sobre as doações de bens e direitos feitas por um contribuinte a seus filhos como forma de adiantamento de herança. O pedido de revisão sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região , que havia negado a incidência de contribuição do Imposto no caso, foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional .
No caso da antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é reduzido, o que não justifica a cobrança do Imposto. Dino destacou que as regras constitucionais visam impedir que uma pessoa seja tributada mais de uma vez pelos mesmos motivos. O recurso, caso aceito, resultaria em bitributação indevida, pois já há a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação .
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