No mês passado, o ministro Flávio Dino suspendeu a norma estadual
O Supremo Tribunal Federal referendou decisão cautelar do ministro Flávio Dino e manteve a suspensão de uma lei do Mato Grosso que previa sanções a “invasores” de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. A decisão foi no plenário virtual, que teve o julgamento encerrado na última sexta-feira 11.
Ao assinar uma decisão liminar, Dino acolheu uma ação da Procuradoria-Geral da República. O plenário decidiu, de forma unânime, confirmar a ordem de Dino. Segundo Dino, a lei de Mato Grosso amplia sanções para delitos previstos no Código Penal . Trata-se, na avaliação do relator, de invasão da competência da União, responsável por legislar sobre direito penal.
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