STF manda Congresso atualizar o número de deputados federais por estado

O número de cadeiras disponíveis para cada unidade da Federação deverá respeitar o Censo de 2022

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira 25, para fixar um prazo para que o Congresso detalhe e atualize a quantidade de deputados por estado, com base em suas populações.O prazo estipulado pela Corte para a regulamentação do tema éCaso a lei não tenha sido aprovada, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar o número de deputados para cada estado e o Distrito Federal.

Uma lei complementar editada em 1993 para regulamentar o tema apenas determina a necessidade de considerar a proporcionalidade da população ao estipular o número de cadeiras na Câmara para cada estado, respeitando os limites de no máximo 70 e mínimo 8 representantes por ente federativo.

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