Novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a liberação de emendas parlamentares geram controvérsia. Ministro Luís Roberto Barroso defende a medida, mas presidente Arthur Lira critica.
Determinação define regras rígidas para liberação de recursos do que o projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado por LulaMinistros do STF geram controvérsia com emendas parlamentares : AGU busca revisão.
Toffoli diz que falta de responsabilização de redes por conteúdos é inconstitucional e 'acoberta violência digital' — O Congresso aprovou uma lei, que foi sancionada dando transparência e rastreabilidade. Logo em seguida veio uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado. Causa muita intranquilidade legislativa — disse Lira em evento do portal Jota.
Para as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos. Esse detalhamento, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal. No recurso, a Advocacia da União pede a revisão de três pontos: a aprovação pelo governo federal de um plano de trabalho para liberação das emendas Pix, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes das emendas de bancada e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.
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