O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em março de 2024 que o governo federal deveria apresentar um plano de combate ao desmatamento da Amazônia. O ministro Mendonça, relator da ação, considerou que a gestão Lula não cumpriu vários aspectos da decisão, persistindo graves problemas na gestão ambiental. A decisão reconheceu avanços do governo, como a elaboração do PPCDAm e ações contra o garimpo, mas apontou a falta de métricas, mecanismos de controle e ações para reduzir o déficit de servidores em órgãos como o Ibama e a Funai.
Em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu que o governo federal deveria apresentar um plano de combate ao desmatamento da Amazônia. O ministro Mendonça, relator da ação, considerou que a gestão Lula não cumpriu vários aspectos da decisão, persistindo graves e notórios problemas na gestão ambiental.
\'Diante do não cumprimento de vários aspectos da decisão deste Supremo Tribunal Federal por parte da União e diante dos graves e notórios problemas na gestão ambiental verificados, homologo apenas parcialmente o cumprimento do acórdão\', afirma Mendonça em trecho da decisão. O ministro elencou que faltam métricas e mecanismos de controle das medidas adotadas. Segundo a decisão, o governo Lula também não esclareceu de qual forma os fundos destinados à preservação ambiental estão sendo utilizados pelos órgãos competentes. Mendonça também pontuou que faltam ações específicas para reduzir o déficit de servidores em repartições como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).O ministro, por outro lado, reconheceu avanços do governo federal na gestão ambiental, com destaque para a elaboração do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e as ações de combate ao garimpo e a reestruturação de carreira de servidores da área. O desmatamento da Amazônia foi um dos temas por meio do qual o STF se valeu de uma interpretação mais expansiva de suas atribuições, 'legislando' mais em temas que, tradicionalmente, competem aos Poderes Executivo e Legislativo. Desde 2019, a Corte declarou 78 omissões inconstitucionais, superando as 62 decisões registradas entre 1990 e 2018. Entre os temas declarados 'omissos' pelo Supremo, figuram, para além do desmatamento da Amazônia, questões como a criminalização da transfobia e da homofobia, a descriminalização da posse de até 40 gramas de maconha, a distribuição de renda básica durante a pandemia de covid-19 e o adicional para trabalhadores urbanos em condições de risco
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