Corte discute se a adoção da figura durante a investigação de crimes é constitucional. Placar é de 6 a 1 pela implementação obrigatória em todo país, mas ministros divergem sobre prazo para criação e limite de atuação.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos nesta quinta-feira para tornar obrigatória a implementação da figura do juiz das garantias pelas instâncias inferiores da Justiça.
Estão em discussão temas como as regras do arquivamento de inquéritos, atribuições do juiz das garantias, formato de realização de videoconferências e procedimentos para prisões em flagrante. Na última semana, foi a vez de os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin apresentarem os votos. Eles defenderam a implementação obrigatória do sistema, mas votaram para estabelecer um prazo para a criação de até 12 meses, podendo ser renovável por mais um ano.Cristiano Zanin discordou de Toffoli em relação aos limites de atuação do mecanismo.
Limite para a atuação da figura nos casos de crimes do tribunal do júri, sem participação em processos criminais da Justiça Eleitoral.A figura do juiz das garantias foi incluída pelo Congresso no pacote anticrime, aprovado pelos parlamentares em 2019.Após suspender a implementação da figura, Fux realizou uma audiência pública para ouvir especialistas de diversas áreas sobre o juiz das garantias..
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