STF forma maioria para obrigatoriedade do juiz de garantias

Figura atuaria só na fase de instrução do processo, sendo responsável por fiscalizar legalidade da investigação criminal e autoriza medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão

nesta quinta-feira . Há divergência, entretanto, quanto ao prazo para efetivação da figura jurídica.

Votaram a favor da validade do juiz de garantias: Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin — que continua expondo seu voto. data-youtube-width="500px" data-youtube-height="281px" data-youtube-ui="politica" data-youtube-play="" data-youtube-mute="0" data-youtube-id="UvFL_utzk78"O juiz de garantias foi implementado pelo pacote anticrimeA aplicação foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF.

O juiz das garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.

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