Placar está em 6 a 0 a favor do entendimento de que o Artigo 142 não pode ser usado para justificar a intervenção dos militares em instituições democráticas
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira, 1º, contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país.
Para Fux, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes. “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.
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