A 1ª Turma da Corte também enviou recomendações ao Conselho Nacional de Justiça
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira 7 os critérios para julgar ações sobre o uso de algemas em adolescentes durante a audiência de apresentação ao juiz responsável. Os ministros também enviaram recomendações ao Conselho Nacional de Justiça, para que estude a regulamentação do uso de algemas em menores de idade.
Segundo o entendimento da 1ª Turma do STF, toda vez que houver uma apreensão de adolescente, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público para avaliar e se manifestar sobre a necessidade do uso de algemas, o que embasará a decisão do magistrado. Nos casos em que não for possível a apresentação imediata ao MP nem sua liberação, o menor de idade deverá ser encaminhado a uma unidade especializada de atendimento.
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