A 2ª Turma da Corte chancelou uma decisão do ministro André Mendonça
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou um recurso do Ministério Público Federal e confirmou a decisão do ministro André Mendonça que absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas ilegalmente. No caso, a Corte rechaçou a entrada de policiais militares na casa do acusado sem um mandado judicial. O julgamento, realizado no plenário virtual, terminou na última sexta-feira 12.
Na sequência, o MP de São Paulo recorreu e o Tribunal de Justiça paulista condenou o homem a 6 anos e 9 meses de reclusão, a partir da avaliação de que a descoberta fortuita das fotos legitimaria a ação policial, ainda que sem um mandado para invadir o domicílio. O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação e o caso chegou ao STF por meio de um recurso da Defensoria Pública da União .
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