Decisão do ministro Luís Roberto Barroso se estende também ao Congresso Nacional
O ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou nesta quinta-feira que o Ministério da Educação e o Congresso Nacional apresentem em dez dias explicação para a queda de recursos previstos no orçamento de 2022 para as universidades e institutos federais do país.
O PV entrou com ação no STF pedindo para que a União restabeleça imediatamente os repasses previstos na Lei Orçamentária de 2022 para as instituições de ensino superior da rede federal Também diz que há risco de colapso financeiro das universidades e institutos federais se for mantido o valor previsto para este ano.
Com esse fundamento determinou o prazo de dez dias para que o Congresso e o Ministério da Educação apresentem explicações e, sucessivamente, prazo de cinco dias para manifestação do advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e ao procurador-geral da República, Augusto Aras.
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