O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem as regras a serem seguidas pelo Ministério Público em investigações criminais abertas internamente.
O Supremo Tribunal Federal definiu ontem as regras a serem seguidas pelo Ministério Público em investigações criminais abertas internamente. Os ministros já haviam reconhecido que promotores e procuradores têm atribuição para instaurar e conduzir apurações na esfera penal - por unanimidade na conclusão do julgamento.
Ficou definido que o Ministério Público pode realizar as próprias investigações, mas precisa comunicar imediatamente ao Judiciário quando instaurar - ou encerrar - um procedimento. Há uma preocupação no STF com a supervisão desses procedimentos, daí a obrigatoriedade do registro das investigações, para viabilizar o controle judicial.
As prorrogações também dependerão de justificativa fundamentada e aval judicial."Essa decisão, somada à do juiz de garantias, arruma bastante esse tema da investigação pelo Ministério Público, mantendo a autonomia da instituição e a sua autoridade própria, porém preservando o controle judicial", disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
O registro dos procedimentos também serve para evitar que investigações sobre o mesmo caso tramitem simultaneamente com magistrados diferentes, o que poderia levar a decisões conflitantes. Dessa forma, ficou decidido que o juiz que receber a primeira investigação, seja da Polícia ou do Ministério Público, terá prevenção para acompanhar outros procedimentos que eventualmente venham a ser instaurados.
O STF também reconheceu que cabe ao MP investigar suspeitas de envolvimento de agentes da Segurança Pública em infrações ou episódios de violência policial. E concordaram que os prazos previstos no Código Penal também devem ser observados pelos promotores e procuradores em seus PICs. E que eles podem requisitar perícias técnicas, produzindo provas.
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
STF amplia o controle sobre investigações criminais do Ministério PúblicoEntre outros pontos, a Corte determinou que a prorrogação de apurações dependerá de aval judicial
Consulte Mais informação »
STF determina aumento de controle sobre investigações criminais do Ministério PúblicoMinistros definiram que prazos devem ser iguais ao de inquéritos policiais e que prorrogações precisam de autorização
Consulte Mais informação »
STF retoma nesta quinta (25) julgamento sobre poder de investigação do Ministério PúblicoFachin e Gilmar Mendes deram voto conjunto, pontuando que MP deve informar à Justiça sobre prazos e parâmetros de investigações criminais
Consulte Mais informação »
STF retoma análise sobre poder de investigação do Ministério Público; entenda o que está em jogoJulgamento a ser retomado nesta semana foi iniciado em 2022
Consulte Mais informação »
STF decidirá em quais casos Ministério Público precisa de autorização para prorrogar investigaçõesQuestão será discutida nesta quinta (2), na continuidade do julgamento que validou apurações conduzidas pelo Ministério Público
Consulte Mais informação »
Maioria do STF equipara investigações do Ministério Público às da políciaA posição majoritária se formou a partir de um voto de Edson Fachin e Gilmar Mendes. O julgamento deve continuar em 2 de maio
Consulte Mais informação »