Decisão foi proferida pelo juiz Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa, do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro
Decisão foi proferida pelo juiz Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa, do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de JaneiroO municipio do Rio de Janeiro foi condenado pela Justiça a restituir o valor cobrado a maior de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis em uma compra e venda de um apartamento.
A sentença determina que o tributo deve incidir sobre o valor da negociação e não sobre o da avaliação feita pelo sistema da prefeitura. Ainda cabe recurso, mas a decisão de mérito pode ser usada como jurisprudência em processo similares.
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Itbi (Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis) Jurisprudência Judiciário Imóveis (Bens Imóveis) Iptu (Imposto Predial E Territorial Urbano)
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